Carta de Serviços ao Usuário na Câmara Municipal de Pedra Preta/MT

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Nº 1/2024

I – DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO:

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal n.º 13.460, de 2017, tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre:

I - os serviços efetivamente disponibilizados ao usuário;

II - os requisitos e documentos que deverão ser apresentados para acessar o serviço pretendido, quando necessários;

III - o prazo máximo para a prestação do serviço;

IV - os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

V - os procedimentos para receber e responder as manifestações do usuário;

VI - os mecanismos de consulta que poderão ser utilizados pelo usuário para acompanhar o andamento do serviço solicitado e para sua eventual manifestação;

VII - o endereço, horário de funcionamento e expediente, e os canais de atendimento disponibilizados pela Câmara Municipal de Pedra Preta;

VIII - as informações quanto à realização das sessões legislativas e audiências públicas;

IX - o papel institucional do Vereador, suas atribuições e como contatá-los;

X - informações sobre contato de todos os setores e departamentos da Câmara.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, informado aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal de Diamantino, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

II – DO PODER LEGISLATIVO:

A Câmara é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos (art. 29, I da CF).

Para o desempenho de suas atribuições de se organizar, legislar, administrar, fiscalizar e julgar, funciona em sessões legislativas anuais ordinárias que compõem a legislatura (duração do mandato do Vereador).

E ainda, a Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na legislação local.

Por fim, em síntese, as atribuições dos Vereadores são predominantemente legislativas, exercendo também as funções de controle e fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento das contas anuais do Prefeito, bem como, o julgamento do Prefeito e de seus pares pelo de cometimento de infrações político-administrativas (Decreto Lei nº 201, de 1967), e praticam atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.

III – DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL:

O Poder Legislativo do Município de Pedra Preta é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade eleitos pelo sistema proporcional.

Nos termos do art. 12, §3º da Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores da Câmara de Pedra Preta-MT é fixado em 11 (onze), eleitos para o mandato de 4 (quatro) anos.

Para esta Décima Primeira Legislatura (2021-2024), os Vereadores titulares eleitos que compõem a Casa Legislativa são:  Clayton Cleze Neres Ferreira, Edna Maria de Jesus Costa, Hélio de Farias, João Marco Carrijo Amorim, Klebis Marciano Rocha dos Santos, Laudir Martarelli, Lenildo Augusto da Silva, Maria Aparecida Clemente Lara, Rosemeire de Souza Pires, Samuel de Melo Freitas e Semy Mendes de Freitas.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para o primeiro segundo (2023-2024) é composta pelos seguintes Parlamentares:

- Presidente: Lenildo Augusto da Silva;

- Vice-Presidente: Semy Mendes de Freitas;

- 1º Secretário: João Marco Carrijo Amorim;

- 2º Secretário: Maria Aparecida Clemente Lara.

Para consulta das informações e formas de contato com os atuais Vereadores, que estão disponíveis na internet, basta acessar o seguinte link: https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/parlamentar/

IV – DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

A Câmara Municipal de Pedra Preta, atende ao público em sua sede, que fica situada na Avenida Noda Guenko, nº 338, Centro deste município, sob o CEP nº 78795-000.

Horário de atendimento ao público:

De segunda-feira à sexta-feira, das 12 horas às 18 horas.

Telefone para contato:

Telefone: (66) 3486-1266/1241.

Data e horário das Sessões Ordinárias:

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são quinzenais, realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com início às 18 horas, que ocorrem durante a sessão legislativa, que compreende o período de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.

Quando recaírem em feriados, as sessões ordinárias serão transferidas para o 1º dia útil subsequente.

Os contatos administrativos são:

 V – DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL:

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, criada pela Resolução nº 142, de 20 de maio de 2014, é um canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo, que visa estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados, bem como na gestão dos recursos públicos.

Pela Ouvidoria, o cidadão poderá manifestar a sua opinião sobre os serviços prestados, solicitar informações, denunciar a ocorrência de irregularidades, bem como registrar sugestões, elogios ou reclamações.

Recentemente o Legislativo Municipal aderiu junto a Controladoria Geral da União (CGU), a plataforma de Ouvidoria Fala.BR.

As manifestações podem ser feitas de forma presencial ao Ouvidor, na sede da Câmara Municipal, cujo endereço já foi citado no item acima, bem como pelos seguintes canais:

- Plataforma da Ouvidoria:

https://falabr.cgu.gov.br/publico/mt/pedrapreta/Manifestacao/RegistrarManifestacao

- E-mail: ouvidoria.camarapedrapreta@gmail.com

- Telefone: (66) 3486-1266.

Para apresentação e recebimento das manifestações, deverá ser cumprido ao menos os seguintes requisitos:

- Identificação do manifestante com o nome, documentos pessoais, endereço e contato eletrônico, salvo quando queira se manifestar de forma sigilosa;

- redação em linguagem clara e compreensível;

- objeto relacionado a atuação da Câmara Municipal;

- identificação do fato ou objeto denunciado e demais informações importantes atreladas ao mesmo.

O prazo para resposta é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, com justificativa.

Se não for possível responder de forma conclusiva neste prazo, a Ouvidoria informará através de resposta intermediária ao cidadão, os encaminhamentos feitos, podendo solicitar novas informações.

VI – DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:

 O Portal da Câmara Municipal de Pedra Preta na internet, divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como:

Sobre a Câmara: Acesso, História, Funções e Definições, Estrutura, Notícias, Agenda de Eventos, Galeria de Fotos e Galeria de Vídeos.

Processo Legislativo: Processo Legislativo, Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Matérias Legislativa  e  Sessões ao vivo.

Leis: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Legislação Municipal, Estadual e Federal.

Transparência: Portal da Transparência, Contas Públicas, Despesas, Licitações, Contratos, Acesso às Informações (Serviço e Informação ao Cidadão- SIC), Gestão Fiscal, Prestação de Contas, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e Ouvidoria.

Processo Legislativo: Sessões ao vivo, Mesa Diretora, Matérias Legislativas, Comissões Permanentes e Parlamentares.

VII – CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

A Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, possui um portal completo contendo todas as legislações do município, o qual pode ser acessado pelo seguinte link: https://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=4367

As normas se encontram disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão.

E ainda, as legislações poderão ser consultadas presencialmente, em seu formato original em versão impressa, nas dependências da Secretaria de Administração do Legislativo Municipal, situada na Avenida Noda Guenko, 338, Centro de Pedra Preta, sob o  CEP nº 78795-000.

Caso necessário, poderão ser solicitadas via e-mail, sendo: ouvidoria.camarapedrapreta@gmail.com.

No endereço eletrônico da Câmara Municipal, basta clicar na opção Legislação Municipal, na barra Leis, que automaticamente o cidadão será direcionado ao portal acima mencionado.

 VIII – CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS NA CÂMARA MUNICIPAL:

A Proposição apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, conforme trâmites definidos pelo Regimento Interno, para posterior deliberação em plenário.

Presencialmente ou no Portal SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;

• Projeto de Lei Complementar;

• Projeto de Lei Ordinária;

• Projeto de Decreto Legislativo;

• Projeto de Resolução;

• Emenda e Substitutivo;

• Parecer;

• Indicação;

• Requerimento;

• Moção;

• Veto.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação, localização e situação atual.

Para ter acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal e consultar as Proposições protocoladas e em andamento, o cidadão terá que acessar: https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/, em seguida deverá selecionar “Atividade Legislativa” e após, “Matéria Legislativa”.

No campo de pesquisa, o cidadão escolherá aquele tipo de Matéria pesquisada, podendo ser selecionado como filtro, o ano, data, número, assunto, dentre outros.

Da mesma maneira, os documentos administrativos protocolados na Câmara Municipal poderão ser consultados acessando o link https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/, e em seguida deverá selecionar documentos administrativos e pesquisar documentos administrativos.

Na aba de pesquisa, o cidadão poderá filtrar vários itens como, tipo de documento, data, assunto, interessado, ano, número, para poder localizar o documento que procura.

Caso  deseje consultar presencialmente, deverá se dirigir até a sede da Câmara Municipal de Pedra Preta, junto a Secretaria de Administração, localizada na Avenida Noda Guenko, 338, Centro, sob o  CEP nº 78795-000, de segunda-feira a sexta-feira, das 12 horas às 18 horas.

Ou, poderá solicitar estas informações via telefone, através do nº (66) 3486-1266 e via e-mail, sendo: ouvidoria.camarapedrapreta@gmail.com.

IX – DAS SESSÕES:

A Sessão é a reunião dos vereadores em exercício, no Plenário, em número e formal regimental, para realizar atividades constantes na pauta.  Através da Sessão, também se da a posse dos eleitos e eleição da mesa diretora, bem como para homenagem e comemorações cívicas.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro divididos em dois períodos de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, e em Sessões Extraordinárias, sempre que for convocada, observadas as disposições regimentais.

Importante destacar que a Sessão de Instalação é realizada em 1º de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora.

Quanto as Sessões Ordinárias, como já citado no item V, estas são quinzenais, realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com início às 18 horas, transferidas para o 1º dia útil seguinte quando recair em feriado.

A Sessões da Câmara são divididas em:

a)   Sessões Ordinárias: São as que se realizam para deliberações e trabalhos de rotina, em dias, horas e local prefixados pelo Regimento Interno;

b)  Sessões Extraordinárias: São as que se realizarem em dia ou hora diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, previamente convocadas. Ocorrem quando da necessidade de votação de Projetos importantes e urgentes, inclusive em período de recesso. Na Sessão Extraordinária haverá apenas a Ordem do Dia, e não se tratará de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

c)   Sessões Solenes: São as convocadas para homenagens ou comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número, pois nela nada se delibera.

O cidadão poderá realizar consultas acerca das Sessões, como a pauta a ser deliberada e ata, acessando https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/ , posteriormente em atividade legislativa e em seguida em pauta das sessões ou sessões plenárias.

X – DA TRIBUNA LIVRE:

 Nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedra Preta, qualquer cidadão poderá fazer uso da Tribuna, após o encerramento da explicação pessoal.

Através da Tribuna Livre, é dada oportunidade aos cidadãos para apresentar em reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público.

As pessoas inscritas terão o uso da palavra por 10 minutos improrrogáveis.

Caso o cidadão tenha interesse em fazer o uso da Tribuna Livre, deverá:

a)     Ter domicílio no município;

b)     Ser maior de 16 anos;

c)     Realizar a inscrição na Secretaria da Câmara Municipal, até dois dias úteis antes do dia em que se fará o uso da palavra;

d)     Apresentar no ato da inscrição, a comprovação de ser eleitor no Município e da indicação expressa da matéria a ser exposta.

Para realização da inscrição o cidadão deverá comparecer na sede da Câmara Municipal, junto a Secretaria de Administração, que fica situada na Avenida Noda Guenko, 338, Centro, sob o  CEP nº 78795-000, de segunda-feira a sexta-feira, das 12 horas às 18 horas.

XI – DA SESSÕES AO VIVO:

Todas as Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT são transmitidas ao vivo no canal do Youtube deste Poder Legislativo, sendo:

 https://www.youtube.com/channel/UChm9vvuzQn7EwW0iu9RuLVQ

Elas também ficam gravadas (em vídeo) e isso possibilita assisti-las a qualquer horário, mesmo após o seu término, e estarão disponíveis nesta mesma página acima mencionada.

 XII – CÓPIAS E CERTIDÕES:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo do Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço?

- Por e-mail: ouvidoria.camarapedrapreta@gmail.com

- Pelo telefone (66) 3486-1266;

- Presencialmente: Avenida Noda Guenko, 338, Centro, sob o  CEP nº 78795-000, de segunda-feira a sexta-feira, das 12 horas às 18 horas.

O prazo máximo para prestação do serviço é de 15 (quinze) dias úteis.