22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta – MT
Na segunda-feira dia 18 de dezembro de 2017, a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta – MT, esta que é a ultima Reunião Ordinária deste Poder Legislativo Municipal no corrente ano.
Iniciada a Sessão, foram apresentadas as matérias do Poder Legislativo e do Executivo Municipal:
Matéria do Poder Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 046/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta – MT, a doar área para construção de casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta – MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o município de São José do Povo – MT, compreendendo a cooperação mútua na realização de trabalhos de recuperação de estradas e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente;
- Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Executivo Municipal, que inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º no art. 68, altera redação do caput dos arts. 69, 71 e 72, todos da Lei nº 75/1998, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da CF, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito da secretaria municipal.
Matéria do Poder Legislativo Municipal:
- Requerimento nº 006/2017, de autoria dos senhores Vereadores, requerendo a concessão de regime de urgência para os Projetos de Lei 046, 047, 048 e 050/2017, todos de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
- Requerimento nº 007/2017, de autoria dos senhores Vereadores, para concessão de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Logo após a apresentação das matérias acima citadas, os Vereadores apresentaram as suas indicações, conforme podem ser consultadas no link a seguir. Neste momento também, o Vereador Edsom Deolindo Lima apresentou a moção de aplauso nº 047/2017 de sua autoria.
Terminadas as apresentações das matérias citadas e dando continuidade a Sessão, foram colocados em apreciação pelo plenário, a seguintes proposições:
- Requerimento nº 006/2017, de autoria dos senhores Vereadores, requerendo a concessão de regime de urgência para os Projetos de Lei 046, 047, 048 e 050/2017, todos de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
- Requerimento nº 007/2017, de autoria dos senhores Vereadores, para concessão de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do §2º do Art. 48 da Lei Complementar Municipal n 016/2014, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 046/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta – MT, a doar área para construção de casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta – MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o município de São José do Povo – MT, compreendendo a cooperação mútua na realização de trabalhos de recuperação de estradas e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente;
- Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da CF, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito da secretaria municipal;
- Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, que dispõe sobre nova denominação de logradouro público municipal e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta – MT, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 758 de 3 de fevereiro de 2014.
Das matérias citadas acima colocadas em apreciação do plenário, o Requerimento nº 007/2017 não foi aprovado. Logo, todas as outras matérias foram aprovadas nesta Sessão Ordinária pelos Parlamentares desta Casa de Leis.
Sendo assim, a Câmara Municipal de Pedra Preta – MT, deseja a todos um feliz natal e próspero ano novo!