Audiência Pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê no art. 48, §1º, inciso I,  como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, o incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

Tais audiências públicas realizadas pelo Legislativo Municipal nos anos anteriores, para discussões das leis orçamentárias, foram sempre presenciais com a população deste município.

Contudo, estamos vivendo momentos atípicos e excepcionais em razão da pandemia do Covid-19, com adoções de medidas de contenção e isolamento social pelo município de Pedra Preta, não sendo possível e nem recomendado que ocorram audiências presenciais para debates e sugestões.

Logo, considerando o envio pelo Poder Executivo para esta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 25/2020 que dispõe sobre  as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, e considerando a Orientação Técnica nº 04/2020  expedida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Pedra Preta para fins de evitar aglomerações de pessoas, como meio alternativo oferecerá aos munícipes a possibilidade de participação e apresentação de sugestões de forma virtual pela rede mundial de computadores.

Para acessar na integra o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, basta clicar neste link: https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/6888/projeto_de_lei_025-2020.pdf

E, para participação do cidadão no envio de sugestões quanto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os canais de acesso são:

- Pela ouvidoria, através do acesso deste link https://www.pedrapreta.mt.leg.br/ouvidoria 

- Pelo e-mail: ouvidoria.camarapedrapreta@gmail.com 

- Pelo e-mail: pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 

- Pelo e-mail do Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal: vanderleisartori@hotmail.com

O prazo de participação dos munícipes para solicitação de informações e envio de sugestões, no que tange ao Projeto de Lei nº 25/2020 que dispõe sobre  as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021,  se encerra no dia 22 de junho de 2020

Participe! A sua sugestão e participação é de suma importância na elaboração das Leis Orçamentárias deste município.