Nota Informativa

Diante da repercussão gerada nos últimos dias no município de Pedra Preta – MT sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2021/2024, a Câmara Municipal faz o uso do presente para tecer alguns comentários acerca do assunto.

Inicialmente, importante consignar que, considerando o disposto no art. 29, incisos V e VI da CF, art. 37, incisos X e XI da CF, art. 39 §4º da CF e art. 15, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, compete a Câmara Municipal, até o último dia dos mês de maio do ano em quem ocorrerão as eleições (art. 75 Regimento Interno) fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores  e Secretários, em cada legislatura para a subsequente, em parcela única, desde que respeitado o teto estabelecido pela legislação, garantida a revisão geral anual.

Pois bem. Foram aprovados por unanimidade no dia 18 de maio do corrente ano durante a realização da 8ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, os Projetos de Leis nº 010, 011 e 012/2020, todos de autoria da Mesa Diretora, que estipulam os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a próxima legislatura, respectivamente.

Ademais, todos os Projetos foram sancionados pelo Prefeito Municipal, transformando nas Leis de nº 1.186, 1.187 e 1.188/2020, publicadas no Diário Oficial neste dia 29 de maio de 2020.

Logo, da leitura das Proposições em destaque, nota-se que não houve qualquer majoração dos subsídios de tais Agentes Políticos para o próximo mandato, permanecendo os mesmos valores já recebidos atualmente.

Cumpre destacar que após diversas reuniões e discussões entre os Parlamentares desta Casa de Leis, foi decidido por todos pela manutenção dos valores destes subsídios para o próximo mandato, em razão do atual cenário econômico, bem como da pandemia do Covid-19 que estamos vivenciando e certamente afetará as receitas municipais.

Portanto, informamos a todos os munícipes, que não houve qualquer tipo de aumento ou majoração dos subsídios dos Agentes Políticos aprovados recentemente pela Câmara Municipal, para o próximo mandato (2021/2024), permanecendo os mesmos valores já recebidos atualmente.