Décima segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal

Na última sexta-feira do mês de setembro, dia 29 do corrente ano, ocorreu na Câmara Municipal de Pedra Preta – MT, a décima segunda Reunião Extraordinária, às 15h.

A presente Reunião, foi convocada pelo Presidente deste Poder Legislativo, Vereador Lenildo Augusto da Silva, através do ofício circular nº 039/2017/CMPP/GP, visando a apresentação, apreciação, discussão e votação dos Projetos de Leis nº 040/2017, 041/2017 e 042/2017, todos de autoria do Executivo Municipal.

Em cumprimento à pauta, os Projetos de autoria do Executivo Municipal citados foram colocados em deliberação do plenário, sendo:

- Projeto de Lei nº 040/2017, dispõe sobre a alteração do §1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 981/2017, que institui o programa de recuperação fiscal – REFIS/2017, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para o fisco municipal e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 041/2017, que dispõe acerca de alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 042/2017, que dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1004/2017 que versa sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica e dá outras providências.

Todas as matérias colocadas em deliberação do plenário nesta Reunião Extraordinária, foram aprovadas pelos Parlamentares presentes na Sessão.