Câmara Municipal aprova Projeto de Lei do Executivo que concede a Revisão Geral Anual aos servidores municipais

A 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, foi realizada na sede da Câmara Municipal de Pedra preta – MT, no dia 20 de janeiro de 2017, às 15h00, convocada por meio de oficio circular n. 007/2017/CMPP/GP expedido pelo Presidente deste Poder Legislativo vereador Lenildo Augusto da Silva.

Esta Sessão foi convocada visando a apresentação, apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei 001/2017, de autoria do Executivo Municipal, que concede revisão geral anual na forma do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídios dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

O valor do reajuste, que tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi fixado no porcentual de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento).

Após a apresentação, apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei 001/2017 de autoria do Executivo Municipal, este foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares desta Casa Legislativa.